Producing and selling horticultural goods – legal requirements (The challenge: Access to legal rights and status, Portugal)
Produção e comercialização de produtos hortofrutícolas
Many new entrants start with small areas and produce vegetables, and face challenges complying with legislation. On 20/08/19 there was a discussion circle to clarify legal requirements and to discuss solutions to potential barriers.
It is required:
- Invoicing all sold products. This required registration with the Tax Authorities that has associated costs. Alternatives are:
• Restaurants can self-invoice the producer up to a certain amount;
• The MINGA Cooperative can invoice for the producer, taking over their legal representation, relieving them from associated costs.
- Technical training for application of plant protection products; products can exclusively be applied to crops for which they have been approved and only in the indicated concentrations; Phyto-sanitary products must be stored in a safe and closed storage place, away from the food products
- To transport products for sale under adequate sanitary conditions, in appropriate boxes without any alteration of the products; accompanied by either an Invoice or a Bill of Transport
- Label products - The products must bear the name and address of the producer and country of origin; regulation (EU) No. 1169/201. It is allowed to pack small mixes of horticultural products up to 5 kg (fruits and vegetables);
- Fruit and vegetable producers to be registered as primary producers in the Portuguese National Authority for Animal Health (DGAV), with an operator number assigned to them
Regulation 543/2011 establishes the rules for the trading of fruit and vegetables.
Muitos novos empresários agrícolas começam com pequenas áreas dedicadas à produção hortofrutícola e encontram dificuldades em cumprir os requisitos legais. Assim, no dia 20/08/19 organizou-se uma tertúlia dedicada a esclarecer os requisitos legais e a discutir soluções para potenciais barreiras.
Foi esclarecido que é obrigatório:
- Faturar todos os produtos vendidos. Isto requer abrir atividade com a autoridade tributária e tem custos associados. Possíveis alternativas são:
• Adquirente de bens (restaurante, mercearias..) elaborar faturas pelo produtor – autofacturação
• Associações e cooperativas como a MINGA em Montemor-o-Novo.
- Formação técnica para a aplicação de fitofármacos. Produtos podem apenas ser aplicados nas culturas para os quais foram aprovados e nas concentrações indicadas nos rótulos. Devem ser armazenados em sítios seguros e fechados, em separado dos produtos alimentares.
- O transporte de produtos para venda em embalagens apropriadas e sem alterações ao produto; acompanhados da respetiva fatura ou guia de transporte que pode ser pedida online https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/DocTransporte/escolherEntidade…
- Etiquetar os produtos – em que conste o nome e morada dos produtores e o país de origem.
- O registo de produtores hortofrutícolas como produtores primários com a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e ter um passaporte fitossanitário atribuído https://www.dgav.pt/plantas/conteudo/sanidade-vegetal/inspecao-fitossan…
O regulamento 543/2011 estabelece as regras para a comercialização de frutas e vegetais.
NEWBIE New Entrant netWork: Business models for Innovation, entrepreneurship and resilience in
European agriculture (2 of 2)
Ongoing | 2018-2021
European agriculture (2 of 2)
- Main funding source
- Horizon 2020 (EU Research and Innovation Programme)
- Geographical location
- Netherlands